A modernização da lei de falências e recuperação judicial

valor.globo.com – 04/10/2019. Por Bruno Funchal e Aloisio Araújo. A jurisprudência, ao reverter escolhas feitas pelo legislador, desequilibrou o sistema, gerou litigiosidade. Os impactos positivos trazidos pela Lei 11.101/05 – que modernizou o sistema de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas no Brasil, substituindo um decreto que vigorava desde 1945 – começaram a perder…

Novas regras após a conversão da MP da Liberdade Econômica em lei

valor.globo.com – 07/10/2019. Por Machado Meyer Advogados. Veja como a mudança atua diante da desconsideração da personalidade jurídica. A Medida Provisória nº 881/19, chamada de MP da Liberdade Econômica, foi convertida na Lei nº 13.874/19 no dia 20 de setembro, após ser sancionada pelo presidente da República. Ela institui a Declaração de Direitos de Liberdade…

Lucro real 4.0

www.valor.com.br – 06/09/2019 Por Edilson Carlos Fernandes. Simplificação é o atual mantra em matéria tributária. O desejo de simplificar o sistema tributário já na Constituição Federal seduziu a Receita Federal, que elabora projeto de alteração da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Nesse entendimento, a suposta simplificação do IRPJ viria com…

Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários

www.valor.com.br – 02/09/2019 Por Adriana Aguiar / Valor. SÃO PAULO – A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) aos fiscais do país, fixa prazo de cinco anos para o contribuinte usar esses…