Regularidade fiscal e recuperação judicial

https://valor.globo.com/legislacao – 03/09/2020. Por Gabriel A. Gonçalves e Daniele Zanforlin Novo contexto vem a confirmar o papel crucial do equacionamento da dívida tributária para a efetiva recuperação da atividade econômica. Por muitos anos os institutos da recuperação judicial de empresas e da regularidade fiscal andaram afastados um do outro, não obstante a previsão expressa no…

O Sisbajud e o devido processo legal

https://valor.globo.com/legislacao – 01/09/2020. Por Thais Folgosi Françoso e Carlos Borgui Plá. A crise aumentará expressivamente o número de executivos fiscais, o que exigirá uma atuação bastante proativa do contribuinte. No fim do mês de agosto, seriam encerrados os testes do novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que substituirá o atual sistema…

LGPD: como os pequenos devem se adaptar à lei de proteção de dados

Norma federal que entraria em vigor em agosto de 2020 pode passar a valer no próximo ano; saiba do que se trata, quem atinge e como os empreendedores devem se adequar. Por: Anna Barbosa, O Estado de S.Paulo https://pme.estadao.com.br/ – 07/02/2020 – atualizado em 05/08/2020. Você recebe em casa uma carta de divulgação de um…

TJ-SP aceita pedido de falência da Fazenda Nacional contra empresa

https://valor.globo.com/legislacao – 03/08/2020 Por Joice Bacelo — De Brasília. Para desembargadores, medida pode ser adotada em caso de execução fiscal frustrada. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou pedido de falência da Fazenda Nacional contra uma empresa – algo raro. As decisões sobre o assunto até agora, inclusive do Superior Tribunal de Justiça…

Sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro

https://valor.globo.com/legislacao 27/07/2020. Por Gabriela Cristina Silveira Em novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão emblemática, na qual pacificou a possibilidade de criminalizar o não recolhimento intencional de ICMS cobrado de consumidor, conduta conhecida como apropriação indébita tributária. A decisão deu novos contornos à política criminal no âmbito dos delitos tributários, que exigia…

Passivo fiscal de empresas e coronavírus

valor.globo.com – 14/04/2020. Por Vinicius de Barros. Espera-se que os tribunais analisem os casos dos sócios prejudicados pelo coronavírus sob um novo ponto de vista. Os efeitos da crise provocada pelas medidas de prevenção contra o coronavírus estão sendo devastadores para a economia. Os dados divulgados até agora, há pouco menos de um mês do…

Brasil, campeão mundial de litígios tributários

valor.globo.com – 13/11/2019.. Por Lorreine Messias, Larissa Longo e Breno Vasconcelos. O contencioso administrativo do Brasil, somente em nível federal, em 2018, foi de 16,4% do PIB. O número de horas gastas para pagar tributos no Brasil, bastante superior à média mundial, é frequentemente usado para ilustrar os problemas do nosso sistema tributário e a…

Fisco não pode inviabilizar atividade empresarial ao cobrar tributos

Fisco não pode inviabilizar atividade empresarial ao cobrar tributos. Fonte: Tributanet Link: https://www.tributa.net/fisco-nao-pode-inviabilizar-atividade-empresarial-ao-cobrar-tributos www.contadores.cnt.br – 27/12/2018. A Fazenda possui meios próprios para a satisfação dos créditos tributários e não pode exorbitar o exercício desse direito por meio da inviabilização da atividade empresarial do contribuinte. Este foi o entendimento aplicado pela 2ª Vara de Porto Ferreira (SP) ao…