FCPA e novas práticas anticorrupção

https://valor.globo.com/legislacao – 14/08/2020. Por Gustavo Gomes e Pedro Beretta. É de extrema importância que as empresas brasileiras analisem de forma detalhada as atualizações trazidas pelo DOJ e pela SEC. Há mais de 40 anos, o Congresso Americano, de forma pioneira e principalmente com o intuito de ratificar e preservar suas políticas internas de controle, criou…

Sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro

https://valor.globo.com/legislacao 27/07/2020. Por Gabriela Cristina Silveira Em novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão emblemática, na qual pacificou a possibilidade de criminalizar o não recolhimento intencional de ICMS cobrado de consumidor, conduta conhecida como apropriação indébita tributária. A decisão deu novos contornos à política criminal no âmbito dos delitos tributários, que exigia…