O eSocial e o fim da informalidade no setor de TI

Por Alexandre Camilo Perez O e-Social é uma iniciativa do governo federal para unificar as obrigações fiscais, trabalhistas, e previdenciárias, de todas as empresas, e principalmente torná-las digitais, permitindo ao governo um salto de eficiência na fiscalização dos contribuintes. Ele faz parte do SPED, ambicioso projeto de digitalização do sistema tributário nacional que já conta…

STJ entende que hora extra deve ser tributada

Por Bárbara Mengardo | De Brasília – Valor Econômico – 24/04/2014 às 05h00. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu  ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional  noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso  repetitivo, deverá ser utilizado pelas instâncias inferiores em casos …

Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida

Por Laura Ignacio | De São Paulo – 23/04/2014 às 05h00. O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com  débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que  estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da  Receita Federal nº 101, publicada na edição de ontem do Diário Oficial…

Procuradoria é favorável à súmula da guerra fiscal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se de forma favorável à aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, que teria como objetivo tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados. O texto da proposta, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), declara como inconstitucional qualquer benefício fiscal concedido sem a aprovação do Conselho Nacional…

Governo reduz imposto de importação de novos bens de capital

Resolução publicada no ‘Diário Oficial’ reduz alíquota a 2% até fim de 2014. Objetivo é estimular o investimento produtivo na aquisição dos itens. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciou nesta quinta-feira (10) a redução de alíquotas do Imposto de Importação para 95 produtos classificados como bens de capital (máquinas e equipamentos para produção), na…